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Prefeitura Municipal de Itapura decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 

Foi baixado hoje, 20 de março de 2020, o Decreto nº 3.234/20 que declara situação de emergência no Município de Itapura/SP e define outras medidas para enfrentamento e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Esse decreto considera 4 pontos importantes:

1 - a avaliação do cenário epidemiológico nacional em relação à infecção pelo vírus COVID-19;

2 - a decretação pelo Senado Federal de estado de calamidade pública;

3 - a necessidade de restrição drástica da circulação da circulação de pessoas, a fim de promover a imediata contenção da disseminação do coronavírus;

4 - a Recomendação expedida pelo Ministério Público nos autos do P.A.A. registrado sob o nº 62.0285.0000198- 2020.

Desde então, fica decretada:

?? SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAPURA, Estado de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavirus, de importância internacional;

?? FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, sem prejuízo daquelas já previstas no Decreto nº 3.233, de 19 de março de 2020:

1 - PODERÃO SER REQUISITADOS BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa tendo essa medida natureza de ordem devendo ser cumprida nos moldes e prazos estabelecidos pela autoridade requisitante;

2 - FICA AUTORIZADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS destinados ao enfrentamento da emergência nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

3 - FICAM IMEDIATAMENTE SUSPENSOS OS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS AO PÚBLICO referente aos serviços públicos não essenciais, exceto os processos licitatórios em andamento, respeitando seus prazos e procedimentos;

4 - OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS E OS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO serão oportunamente divulgados em todos os meios de comunicação oficial do Município, sendo os secretários os responsáveis por expedir os atos normativos necessários para regulamentar seu cumprimento;

5 - FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS PRIVADOS NÃO ESSENCIAIS, a exemplo de academias, bares e comércio em geral sob o regime de quarentena, nos termos da Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, de 23 de março até 30 de abril de 2020;

6 - A SUSPENSÃO não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

?? FARMÁCIAS - para manutenção do alvará de funcionamento, deverão intensificar as ações de limpeza, disponibilizar o álcool em gel aos seus clientes, divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção, adotar medidas para escalonar o acesso de consumidores e evitar aglomerações, ficando expressamente vedada a comercialização de produtos para consumo no local;

?? CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - para manutenção do alvará de funcionamento, deverão adotar os mesmos procedimentos das farmácias;

?? SUPERMERCADOS E MERCADOS - para manutenção do alvará de funcionamento, deverão adotar os mesmos procedimentos das farmácias e clínicas odontológicas;

?? LOJAS DE CONVENIÊNCIA - para manutenção do alvará de funcionamento, fica vedado o atendimento presencial, sendo permitido somente serviço de entrega (delivery);

?? LOJAS DE VENDA DE ALIMENTAÇÃO PARA ANIMAIS - para manutenção do alvará de funcionamento, fica vedado o atendimento presencial, vedado o atendimento presencial, sendo permitido somente serviço de entrega (delivery);

?? DISTRIBUIDORES DE ÁGUA E GÁS - para manutenção do alvará de funcionamento, fica vedado o atendimento presencial, vedado o atendimento presencial, sendo permitido somente serviço de entrega (delivery);

?? PADARIAS, ficando vedado o consumo de qualquer produto no local - para manutenção do alvará de funcionamento, deverão adotar os mesmos procedimentos das farmácias e clínicas odontológicas, supermercados e mercados;

?? POSTOS DE COMBUSTÍVEL - para manutenção do alvará de funcionamento, deverão adotar os mesmos procedimentos das farmácias e clínicas odontológicas, supermercados e mercados e padarias;

?? RESTAURANTES E LANCHONETES - para manutenção do alvará de funcionamento, fica vedado o atendimento presencial, vedado o atendimento presencial, sendo permitido somente serviço de entrega (delivery).

7- ESTARÃO SUJEITOS A AMPLA FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEMAIS ÓRGÃOS FISCALIZADORES os estabelecimentos que permanecerem em funcionamento;

8 - FICA VEDADO IMEDIATAMENTE a entrada de novos hóspedes e turistas no setor hoteleiro (hotéis e ranchos);

9 - FICA VEDADO IMEDIATAMENTE todo e qualquer evento realizado em local aberto ou fechado, independentemente de sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, inclusive de natureza religiosa e educacional, suspendendo-se, ainda, a expedição de novos alvarás;

10 - O ACESSO AO VELÓRIO FICARÁ LIMITADO A 20% DA CAPACIDADE MÁXIMA prevista nos velórios, onde terão preferência os parentes próximos do falecido, com diminuição do prazo para sepultamento;

11 - O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NESTE DECRETO IMPLICARÃO IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INTERDIÇÃO, MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS que impliquem acionamento dos demais órgãos e entes incumbidos de assegurar os interesses da coletividade (Ministério Público, Judiciário, Polícias Civil e Militar, etc);

12 - AS SECRETARIAS E DIRETORIAS MUNICIPAIS DEVERÃO DETERMINAR a limpeza de banheiros públicos e privados de uso comum, em intervalos inferiores a 3 (três) horas;

13 - DEVERÃO DETERMINAR TAMBÉM A SUSPENSÃO DAS FÉRIAS DEFERIDAS OU PROGRAMADAS DE SERVIDORES das áreas da saúde, segurança, serviço social e todos os agentes de serviços gerais;

14 - TAMBÉM DEVERÃO DETERMINAR A REGULAR LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO TOTAL DOS ÔNIBUS E VANS, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários e ar- condicionado, além de orientação para que os motoristas higienizem as mãos a cada viagem;

15 - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL para os usuários e trabalhadores nas áreas e terminais de entrada e saída de veículos;

16 - CAPACITAÇÃO ELABORADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, realizada por todos os meios disponíveis que não impliquem aglomeração de pessoas, voltadas para a educação e expedição de instruções a serem seguidas para contenção da dissseminação do coronavírus;

17 - EXPEDIÇÃO DIÁRIA DE BOLETINS INFORMATIVOS epidemiológicos e instruções gerais a população;

18 - DETERMINAR AOS GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS QUE NOTIFIQUEM AS EMPRESAS de prestação de serviços com terceirização de mão de obra, empreiteiras e organizações parceiras, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos seus colaboradores;

19 - FECHAMENTO DA PRAIA E PARQUES DE RECREAÇÃO EM GERAL;

20 - A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ RELOCAR RECURSOS HUMANOS temporariamente para suprir necessidade excepcional de interesse público sendo que o descumprimento da requisição por parte do servidor implicará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e consequente aplicação das penalidades cabíveis;

21 - O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DESCRITAS NESTE DECRETO poderão ser denunciadas por meio do site da prefeitura : www.itapura.sp.gov.br ; da Secretaria Municipal de Saúde, através dos telefones (18) 3745-1227; (18) 3745-1253; da Vigilância Sanitária Municipal, através do telefone: (18) 3745-1107;

22 - COMPETIRÁ AO PROCON APLICAR AS SANÇÕES CABÍVEIS em caso de prática de preços abusivos na comercialização de insumos da saúde, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para apurar eventual crime de abuso do poder econômico;

Salientamos que AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE QUE TRATA ESTE DECRETO SERÃO ADOTADAS ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA DETERMINAÇÃO, visto que os protocolos empregados pela Administração Municipal guardam correlação com as medidas recomendadas pelas demais entes públicos.

COLABOREM CONOSCO, NÃO SAIAM DE CASA!!!

 

Clique abaixo para baixar o Decreto nº 3234/2020 de 20 de março de 2020.

Arquivos para Download abaixo
Decreto 3234 COVID 19 - Recomendação MP.pdf
Data: 20-03-2020 15:00:00