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COMUNICADO

CORONAVIRUS - COVID 19

Considerando a Deliberação 2, de 23/03/2020, publicada no DOE - 24/03/20, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, que se refere as medidas de prevenção ao Coronavírus:

I - A Prefeitura de Itapura esclarece que, à Luz do Decreto Estadual 64.881/2020:

a) A medida de quarentena atinge unicamente o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço;
b) No caso de bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, inclusive quando funcionando no interior de supermercados, admite-se o atendimento presencial ao público, estando vedado apenas o consumo local.

II - As seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena:

a) Construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público;
b) Serviços de entrega ("delivery") ou "drive thru" de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço;
c) Clínicas veterinárias e estabelecimentos de saúde animal ("pet shops");
d) integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários;
e) Transporte coletivo e individual de passageiros, de caráter local, intermunicipal ou interestadual;
f) Atividades dos demais Poderes do Estado e seus órgãos autônomos, bem como da Administração Pública dos Municípios, observados seus atos próprios;

III - Questões relacionadas ao isolamento de servidores em razão de prévio contato com pessoas atingidas pelo Novo Coronavírus - COVID-19 sujeitam-se às normas e orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;

IV - A decretação de quarentena levada a efeito pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, na medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por Municípios (Decreto Municipal 3.233/2020 e 3.334/2020).

Itapura, 26 de Março de 2020.



PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA/SP

 

 

Clique abaixo para visualizar a Deliberação 02 de 23/03/2020 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19:

 

Arquivos para Download abaixo
E_DL-SS-2_230320.pdf


Data: 26-03-2020 17:54:13